Última atualização: 23/09/2026 11:05:26
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, com íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2026
013/2025
25/07/2026
25/07/2026
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências.