Última atualização: 09/12/2026 00:00:00
Lei do Plano Plurianual com vigência do ciclo, íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2026–2029
022/2025
09/12/2025
09/12/2025
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.