Transparência: Planejamento e Prestação de Contas

Consulta pública da Lei Orçamentária Anual por exercício, com íntegra da lei, número da lei e anexos publicados em seção específica.

Última Atualização: 23/09/2026 11:11:18
Exercício:2026Nº da Lei:026/2025Título:LEI Nº 026/2025 – Lei Orçamentária AnualData da Lei:09/12/2025Publicação:09/12/2025Anexos:0Íntegra:Sim Ver detalhes